Fazenda anuncia imunidade tributária para importações destinadas à pesquisa pública
Segundo o Ministério da Fazenda, medida assegura a aplicação da imunidade prevista na Constituição em compras externas feitas para universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para garantir a imunidade tributária nas importações voltadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com a pasta, equipamentos, softwares e insumos comprados no exterior por fundações de apoio, em nome dessas instituições, passam a estar protegidos pela imunidade tributária recíproca prevista na Constituição.
Segundo o ministério, a mudança deve permitir que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam aplicados em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação considerada indevida. A pasta afirma que a iniciativa busca dar segurança jurídica às operações de importação para pesquisa pública e afastar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio fazem a gestão dos recursos e conduzem procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro.
Ainda de acordo com a Fazenda, a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera o caráter público dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa. Na avaliação do governo, a incerteza existente até aqui criava risco de cobrança de tributos e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades científicas.
Para acessar o benefício, as operações terão de cumprir exigências definidas pelo governo. Entre elas estão a importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.
Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa. A iniciativa também procura diminuir os efeitos das limitações do modelo atual de desoneração das importações para pesquisa científica, hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda.
As mudanças, conforme o Ministério da Fazenda, foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
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